Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTRATAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A. reconheceu a decadência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)