Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEQUER RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO.

1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DO DÉBITO NO VALOR ORIGINAL DE R$ 2.160,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1,5% AO MÊS A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS EM MORA DESDE A CITAÇÃO CONFORME SÚMULA 54/STJ E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00 9TR~ES MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. 2. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. ALEGA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM BASE NO art. 206, §3º, IV

e V, DO CC. COBRANÇAS QUE COMEÇARAM NO ANO DE 2017 E A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUIDA EM 2024. PLEITEIA PELA ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NA FORMA SIMPLES, BEM COMO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DANOS MORAIS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL PELA SÚMULA 163/STF. ... (Continua)