Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - ACOLHIMENTO DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO

pretensão de reparação de danos decorrentes de prestação de serviço ou fornecimento de produto viciado ou defeituoso possui prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), contado da data da ciência do consumidor acerca da lesão. ... (Continua)