Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. A autora alegou sofrer descontos indevidos desde 2016 em seu benefício previdenciário, em razão de suposta contratação não autorizada de cartão de crédito consignado. Sustentou jamais ter solicitado ou desbloqueado tal modalidade contratual. Pleiteou a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade parcial do contrato por vício de consentimento, condenando o réu à restituição em dobro da diferença apurada e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... (Continua)