Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AC

de decisum no qual se declarara prescrição da pretensão processual, em Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada à Indenização por danos morais, ajuizada em face de Instituição bancária. Parte ativa que dissera ter sido vítima de fraude em contratos de empréstimo consignado, e pedira declaração de nulidade das contratações e repetição dos valores debitados, em dobro, além de indenização por danos morais.... (Continua)