Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEVOLUÇÃO. DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação objetivando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de renovação automática dos contratos de seguro firmados entre as partes. ... ()
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