Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - PREJUDICIAIS DE MÉRITO INSUBSISTENTES - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico e de reparação por danos material e moral, fundadas em abatimentos indevidos em folha de pagamento da parte autora, não estão sujeitas à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, mas à prescrição delineada no CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data da última dedução questionada, que se deu no mês anterior ao ajuizamento desta ação. ... (Continua)