Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC. COBRANÇA INDEVIDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. ... ()
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