Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por pensionista contra associação de aposentados, em razão de desconto não autorizado em benefício previdenciário. ... ()
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