Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §1º, II,

"b, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Recurso conhecido. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Dialeticidade afastada. Ação proposta visando compelir a seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro ocorrido em 15 de outubro de 2017, com negativa de cobertura formalizada por carta, datada de 01 de novembro de 2017. Comunicação formal da recusa pela seguradora em momento certo, determinado e apta a gerar ciência inequívoca do segurado quanto à negativa do direito pleiteado. Aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, «b, do CC. Tese firmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Incidência do Verbete 229, da Súmula do STJ. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do CDC, art. 27, uma vez que a pretensão versa sobre inadimplemento contratual e não se insere nas hipóteses de fato do produto ou do serviço. Precedente vinculante do STJ. Propositura da demanda em 15 de fevereiro de 2021, após o transcurso de mais de três anos da recusa do pagamento da indenização. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)