CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 13 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. NULIDADE DO GRUPO DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL OU IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FATO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE TROCA DE BIOPRÓTESE VALVULAR CARDÍACA. LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESGASTE PRECOCE DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRODUTOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE INCONTESTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação indenizatória por falha de serviço médico, alegando a parte autora vício de qualidade da Bioprótese Valvular Cardíaca de Periocárdio Bovino, fabricada pela primeira ré, e instalada em cirurgia coberta pelo plano de saúde correu, uma vez que o produto deveria possuir uma vida média útil de 10 anos, porém, teve de se submeter a nova cirurgia cardíaca para troca da prótese em menos de 2 anos, por degeneração precoce da peça. Nesse sentido, requer indenização por danos morais de R$ 100.000,00. Cerceamento de defesa. Como cediço, se o juiz é o destinatário da prova está plenamente autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes para o deslinde da causa, assim como determinar a produção daquelas que se afigurem indispensáveis à formação de seu convencimento. Com efeito, ao contrário do que alegam os réus apelantes, a prova pericial não se mostra inconclusiva ou contraditória, pois, após pedidos de esclarecimentos das partes e do magistrado, realizou a conclusão devida, respondendo aos quesitos formulados. Outrossim, a última manifestação indicada pelo primeiro réu em sua apelação não apresenta nova quesitação ou pedido de esclarecimentos, não carecendo de posterior remessa ao perito para respostas. A contrariedade sobre os termos do laudo é questão de mérito, devendo ser rejeitada a preliminar. Nulidade do Grupo de Sentença. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Grupo de Sentença, por si só, não viola o princípio do Juiz Natural, pois consiste em ampliação excepcional de competência, com o fito primordial de atender as metas do CNJ e alcançar a duração razoável do processo, não violando os princípios do Juiz Natural ou da Identidade Física do Juiz. Responsabilidade pelo fato do produto. Distintamente da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, a responsabilidade por fato do produto, via de regra, restringe-se sobre o fabricante, produtor ou importador, nos termos do CDC, art. 12, caput. A extensão de responsabilidade para o comerciante é prevista apenas quando não for possível identificar corretamente o fabricante, produtor ou importador do produto, ou, ainda, se o comerciante não conservar adequadamente o produto, consoante CDC, art. 13. Logo, por ser o defeito de segurança inerente ao produto, o CDC não institui a responsabilidade geral por fato do produto a todos os fornecedores da cadeia de consumo, mas ao produtor devidamente identificado ou comerciante por vício de conservação. In casu, a parte autora ajuizou a demanda por fato do produto, a Bioprótese Valvular Cardíaca de Pericárdio Bovino - Modelo DOKIMOS Plus, contra o fabricante, Labcor, e o plano de saúde que autorizou a cirurgia e custeio do material, Assim Saúde. Assim, verifica-se que foi possível identificar o fabricante do produto, indicado adequadamente desde a inicial. Outrossim, não foi sequer narrado vício do serviço do plano de saúde, sobre autorização do procedimento ou erro médico durante a cirurgia. A causa de pedir cinge-se sobre defeito do produto, que teria sofrido um desgaste precoce, carecendo de troca anos antes de sua vida útil programada, com necessidade de nova cirurgia cardíaca de implante de válvula. Logo, a responsabilidade civil, na hipótese, restringe-se sobre o fabricante, Labcor, ora primeiro réu, merecendo provimento o recurso do correu, Assim Saúde, para que a demanda seja julgada improcedente em sua relação. Passa-se à análise de responsabilidade pelo fato do produto no tocante ao fabricante, primeiro réu Labcor. Na hipótese em tela, a Bioprótese valvular cardíaca implantada na parte autora sofreu um desgaste precoce, sendo necessária sua troca após 1 ano e 11 meses de uso. Apesar de a parte ré alegar que se trata de evento possível por não adaptação do corpo humano ao aparelho externo implantado, uma vez que o autor apresentou reação inflamatória cardíaca denominada Pannus, certo é que a prova pericial produzida concluiu pela ausência de razão para a Bioprótese ter uma durabilidade inferior a 2 anos, ainda que existente a inflamação. Logo, cabível a responsabilidade do fabricante por defeito do produto apresentado durante a vida útil esperada do bem, por presunção de vício oculto, cabendo ao fornecedor a prova em contrário. Trata-se de aplicação da Teoria da Vida Útil do Produto. Imperiosa, portanto, a manutenção da condenação do primeiro réu, fabricante do produto defeituoso, por fato do produto. Dano moral in re ipsa. É evidente que a necessidade de nova cirurgia cardíaca para troca da Bioprótese valvular, caracteriza, inexoravelmente, ofensa a direitos da personalidade, por se tratar de procedimento de risco. Quantum indenizatório que carece de majoração para R$ 25.000,00, de acordo com os critérios adotados por nossos julgados por fato do produto médico hospitalar. Desprovimento do recurso do primeiro réu. Provimento do recurso do segundo correu. Provimento parcial do recurso autoral.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS RECORRENTES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DOCUMENTAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor contra fabricante e concessionária, em razão de defeitos recorrentes em veículo automotor, comprometendo sua utilização. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM VIRTUDE DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

Sentença de improcedência do pedido que objetivava reembolso à seguradora pelos danos supostamente ocorrido em equipamentos dos segurados por oscilação na energia elétrica de reponsabilidade da ré. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação indenizatória ajuizada com fundamento em vício de qualidade de produto (telhas de fibrocimento) adquirido pela parte autora. Alegou-se que as telhas, utilizadas na cobertura de imóvel residencial, apresentaram deficiência na resistência à água, resultando em gotejamentos e infiltrações. Postulou-se a condenação solidária das rés à substituição do produto ou restituição do valor pago, bem como ao ressarcimento por despesas de mão de obra e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE CABELO APÓS PROCEDIMENTO CAPILAR DE ALISAMENTO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE MANTIDA. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 13. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Agravo retido. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (acidente de consumo), o comerciante é solidariamente responsável nos casos em que ficar configurada alguma das hipóteses do CDC, art. 13. Caso em que o fabricante foi identificado. Manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa revendedora. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência. Caminhão, vendido pela loja agravante ao agravado, que se incendiou. Relação de consumo. Pela teoria finalista aprofundada, adotada pelo STJ, é considerado consumidor não só aquele que adquire bem ou serviço, retirando-o definitivamente do mercado de consumo, mas também, quanto existente sua vulnerabilidade técnica. Alegação de que o incêndio decorreu de problemas elétricos no caminhão. Fato do produto. Responsabilidade subsidiária da revendedora (CDC, art. 13). Manutenção da agravante no polo passivo diante da alegação de que foram realizadas duas revisões no veículo antes da ocorrência do incêndio. Laudo da polícia técnica que não é conclusivo o suficiente quanto à causa do incêndio, sendo temerária por ora a concessão da liminar para a entrega de novo veículo ao autor. Agravo parcialmente provido

7 - TJSP VOTO 46.014

Compra e venda de ventiladores mecânicos. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Vício do produto. Descompasso entre o bem oferecido e as legítimas expectativas do consumidor, referindo-se a problemas de inadequação do produto. Inaplicabilidade ao caso em exame do CDC, art. 13, mas sim o seu art. 18. Ausente comprovação de que a ré deu prévia ciência à autora, antes da concretização do contrato, sobre a inexistência de registro dos ventiladores mecânicos na Anvisa, o que configura violação ao direito básico da consumidora à informação clara e precisa sobre as especificidades do negócio jurídico. Autora que faz jus à restituição do valor pago pelos equipamentos. Sentença mantida. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares... (Continua)

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. ALIMENTO IMPRÓPRIO. FATO DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 18. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO COMERCIANTE (CDC, art. 13). MATÉRIA ABORDADA SATISFATORIAMENTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022.

Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - A

vedação da litisdenunciação nas relações de consumo não se restringe ao fato do produto (CDC, art. 13), mas também na responsabilidade pelo fato do serviço (CDC, art. 14) - Aplicação extensiva do CDC, art. 88 - Precedentes do STJ - Caso, ademais, em que a suposta responsabilidade do banco denunciado por receber o contrato portabilizado ampliaria o objeto da demanda, trazendo discussões dispendiosas - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EQUIPAMENTO ELETROMÉDICO COM VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual. A sentença, integrada por decisão nos embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de compra e venda de equipamento eletromédico (Ultrafocus HTM 2022), condenar a ré à restituição integral do valor pago (R$10.989,90) e indeferir o pedido de indenização por danos morais. A ré/apelante sustenta, em síntese, ausência de responsabilidade pelo vício do produto, defendendo a aplicação dos CDC, art. 12 e CDC art. 13 (CDC), e requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, minorar o valor a ser restituído e a indenização fixada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Venda de alimento estragado. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Prova dos autos que torna inequívoca a aquisição do produto no estabelecimento comercial da parte ré, bem como seu estado de conservação, absolutamente impróprio para o consumo. CDC, art. 13, III. Desnecessária a ingestão do alimento para que se configure o dano moral. Exposição do consumidor a risco potencial de saúde. Dano moral configurado e fixado em cinco mil reais. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTELIGENCIA CDC, art. 88. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo terceiro que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. ... (Continua)

13 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO ALIMENTÍCIO. SACHÊ DE MILHO E ERVILA. CORPO ESTRANHO. ESTUFAMENTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL.

A responsabilidade do fornecedor não depende de comprovação de culpa, a teor do CDC, art. 12, em específico. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITO NA APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO CIMENTÍCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO PRODUTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À COMERCIANTE E À FABRICANTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PRESTADORA DO SERVIÇO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação indenizatória fundada na má prestação de serviço de aplicação do produto Mr. Cryl, utilizado para revestimento de piso. Defeitos constatados após sucessivas tentativas de correção, sem êxito. Perícia técnica que indicou falha na execução do serviço, sendo o problema agravado pelo excesso de primer sol aplicado pela prestadora. Ausência de comprovação de vício redibitório no produto. Excludente de responsabilidade do fabricante, nos termos do CDC, art. 12, III. Comerciante que não se enquadra nas hipóteses do CDC, art. 13, afastando sua responsabilidade. Improcedência da ação em relação às corrés Bricolagem e Protécnica. Responsabilidade integral da Artecor pelos danos materiais e morais reconhecidos na sentença. Provimento ao recurso das corrés e recurso da ré Artecor improvido... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO COM PROBLEMA. GELADEIRA.

Hipótese em que o autor deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos morais inclusive. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização). Premissa de raciocínio. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 13, CDC. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MOVIDA POR COMERCIANTE CONTRA FORNECEDOR DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, VISANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A CONSUMIDOR FINAL EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS POR PRODUTO DEFEITUOSO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA POR SE TRATAR DE FATO DO PRODUTO E NÃO DE VÍCIO DO PRODUTO.... (Continua)

17 - TJPR Direito do Consumidor. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Mera rediscussão. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que majorou o valor indenizatório para R$1.000,00 (mil reais), mantendo os demais termos inalterados. 1.2. A empresa embargante argumenta que a decisão não considerou a responsabilidade subsidiária prevista no CDC, art. 13 (CDC).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à responsabilidade da empresa embargante.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme o CPC, art. 1.022 (CPC).3.2. Não há omissão no acórdão, tendo em vista que incontroversa a responsabilidade da empresa ré pela comercialização de produto vencido.3.3. A insurgência recursal estava adstrita ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, vez que apenas a parte autora interpôs recurso inominado dentro do prazo legal. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito ou à adequação da decisão ao entendimento da parte embargante.3.5. Manutenção do acórdão que majorou o quantum indenizatório para R$1.000,00 (mil reais), uma vez que ausente qualquer vício passível de modificação.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1015, CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO.

CPC/2015, art. 1.015 prevê um rol taxativo de hipóteses para o cabimento do agravo de instrumento, de forma que qualquer recurso interposto contra a decisão não contemplada nos casos previstos na lei processual merece ser inadmitido, especialmente quando não verificado o cabimento, ainda que realizada interpretação extensiva dos seus dispositivos, conforme autoriza o excelso STJ no julgamento Resp 1704520/MT. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 13. VÍCIO DO PRODUTO. MÓVEIS DO QUARTO ENTREGUE COM AVARIAS. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECOMPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR ALEGADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposta intoxicação alimentar. A apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e sustenta a existência de provas que demonstrariam o nexo causal entre o produto consumido e a intoxicação. ... (Continua)