Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE CABELO APÓS PROCEDIMENTO CAPILAR DE ALISAMENTO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE MANTIDA. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 13. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Agravo retido. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (acidente de consumo), o comerciante é solidariamente responsável nos casos em que ficar configurada alguma das hipóteses do CDC, art. 13. Caso em que o fabricante foi identificado. Manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa revendedora. ... (Continua)