Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência. Caminhão, vendido pela loja agravante ao agravado, que se incendiou. Relação de consumo. Pela teoria finalista aprofundada, adotada pelo STJ, é considerado consumidor não só aquele que adquire bem ou serviço, retirando-o definitivamente do mercado de consumo, mas também, quanto existente sua vulnerabilidade técnica. Alegação de que o incêndio decorreu de problemas elétricos no caminhão. Fato do produto. Responsabilidade subsidiária da revendedora (CDC, art. 13). Manutenção da agravante no polo passivo diante da alegação de que foram realizadas duas revisões no veículo antes da ocorrência do incêndio. Laudo da polícia técnica que não é conclusivo o suficiente quanto à causa do incêndio, sendo temerária por ora a concessão da liminar para a entrega de novo veículo ao autor. Agravo parcialmente provido