Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITO NA APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO CIMENTÍCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO PRODUTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À COMERCIANTE E À FABRICANTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PRESTADORA DO SERVIÇO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação indenizatória fundada na má prestação de serviço de aplicação do produto Mr. Cryl, utilizado para revestimento de piso. Defeitos constatados após sucessivas tentativas de correção, sem êxito. Perícia técnica que indicou falha na execução do serviço, sendo o problema agravado pelo excesso de primer sol aplicado pela prestadora. Ausência de comprovação de vício redibitório no produto. Excludente de responsabilidade do fabricante, nos termos do CDC, art. 12, III. Comerciante que não se enquadra nas hipóteses do CDC, art. 13, afastando sua responsabilidade. Improcedência da ação em relação às corrés Bricolagem e Protécnica. Responsabilidade integral da Artecor pelos danos materiais e morais reconhecidos na sentença. Provimento ao recurso das corrés e recurso da ré Artecor improvido... (Continua)