Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Venda de alimento estragado. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Prova dos autos que torna inequívoca a aquisição do produto no estabelecimento comercial da parte ré, bem como seu estado de conservação, absolutamente impróprio para o consumo. CDC, art. 13, III. Desnecessária a ingestão do alimento para que se configure o dano moral. Exposição do consumidor a risco potencial de saúde. Dano moral configurado e fixado em cinco mil reais. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)