Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS RECORRENTES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DOCUMENTAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor contra fabricante e concessionária, em razão de defeitos recorrentes em veículo automotor, comprometendo sua utilização. ... ()
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