Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - A

vedação da litisdenunciação nas relações de consumo não se restringe ao fato do produto (CDC, art. 13), mas também na responsabilidade pelo fato do serviço (CDC, art. 14) - Aplicação extensiva do CDC, art. 88 - Precedentes do STJ - Caso, ademais, em que a suposta responsabilidade do banco denunciado por receber o contrato portabilizado ampliaria o objeto da demanda, trazendo discussões dispendiosas - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)