Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EQUIPAMENTO ELETROMÉDICO COM VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual. A sentença, integrada por decisão nos embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de compra e venda de equipamento eletromédico (Ultrafocus HTM 2022), condenar a ré à restituição integral do valor pago (R$10.989,90) e indeferir o pedido de indenização por danos morais. A ré/apelante sustenta, em síntese, ausência de responsabilidade pelo vício do produto, defendendo a aplicação dos CDC, art. 12 e CDC art. 13 (CDC), e requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, minorar o valor a ser restituído e a indenização fixada. ... (Continua)