Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. ALIMENTO IMPRÓPRIO. FATO DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 18. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO COMERCIANTE (CDC, art. 13). MATÉRIA ABORDADA SATISFATORIAMENTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022.

Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)