Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 13. VÍCIO DO PRODUTO. MÓVEIS DO QUARTO ENTREGUE COM AVARIAS. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECOMPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)