Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Mera rediscussão. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que majorou o valor indenizatório para R$1.000,00 (mil reais), mantendo os demais termos inalterados. 1.2. A empresa embargante argumenta que a decisão não considerou a responsabilidade subsidiária prevista no CDC, art. 13 (CDC).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à responsabilidade da empresa embargante.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme o CPC, art. 1.022 (CPC).3.2. Não há omissão no acórdão, tendo em vista que incontroversa a responsabilidade da empresa ré pela comercialização de produto vencido.3.3. A insurgência recursal estava adstrita ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, vez que apenas a parte autora interpôs recurso inominado dentro do prazo legal. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito ou à adequação da decisão ao entendimento da parte embargante.3.5. Manutenção do acórdão que majorou o quantum indenizatório para R$1.000,00 (mil reais), uma vez que ausente qualquer vício passível de modificação.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)