Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 46.014

Compra e venda de ventiladores mecânicos. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Vício do produto. Descompasso entre o bem oferecido e as legítimas expectativas do consumidor, referindo-se a problemas de inadequação do produto. Inaplicabilidade ao caso em exame do CDC, art. 13, mas sim o seu art. 18. Ausente comprovação de que a ré deu prévia ciência à autora, antes da concretização do contrato, sobre a inexistência de registro dos ventiladores mecânicos na Anvisa, o que configura violação ao direito básico da consumidora à informação clara e precisa sobre as especificidades do negócio jurídico. Autora que faz jus à restituição do valor pago pelos equipamentos. Sentença mantida. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares... (Continua)