ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. EQUIPAMENTOS. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. SENSOR DE GLICEMIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 DO STF). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por E.S.S.S, representada por seus pais, e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento da bomba de infusão de insulina e sensor de glicemia FreeStyle Libre, pleiteados em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE TRATAMENTO CONTINUADO. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO CONTÍNUO DE CRIANÇA COM TEA E SÍNDROME DE DOWN. LIMITAÇÃO DO VALOR AO EQUIVALENTE A UMA MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM ADOLESCENTE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM). ESTABILIZADOR VERTICAL. PARALISIA CEREBRAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DO RE 1366243 (TEMA 1234). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por adolescente contra o Município e o Estado, visando ao fornecimento de insulinas análogas de ação rápida e prolongada para tratamento de diabetes. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E REDIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer para determinar o fornecimento do medicamento Risperidona e a realização de tratamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, terapia ocupacional, psicólogo, musicoterapeuta, neuropediatra, psiquiatra, nutricionista e pediatra. O Agravante alega que não foram observados os requisitos do REsp. 1.657.156, quanto à comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Direito à saúde. Autora incapaz. Diagnóstico de espectro autista e prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Competência do MM. Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública porque não há situação de risco ou abandono, o proveito econômico total almejado está dentro do limite de alçada e é desnecessária prova pericial. No mais, foi necessária a intervenção Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Autora incapaz. Diagnóstico de espectro autista e prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Competência do MM. Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública porque não há situação de risco ou abandono, o proveito econômico total almejado está dentro do limite de alçada e é desnecessária prova pericial. No mais, foi necessária a intervenção judicial, somente sendo obtida a pretensão almejada quando do deferimento da tutela (fls. 35/36). Não há que se falar, portanto, em nulidade da sentença. Alegações preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois proferida em consonância com o Decreto-lei 257/1970, art. 2º, a Lei 8.069/1990, art. 11 e a jurisprudência. Pedido recursal desprovido.

11 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federados. Questão decidida pelo STF em sede de repercussão geral. Acórdão paradigma. Re 855.178, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793/STF). Interesse de agir. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada substituição da família pelo estado. Razões dissociadas da matéria da causa. Súmula 284/STF. Aferir se a disponibilização de acompanhante para internação hospitalar atende ao melhor interesse do menor demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade de analisar ofensa à CF/88 em sede de recurso especial. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender que (fls. 303-304, e/STJ): a) a alegada violação a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de Recurso Especial por fugir às hipóteses autorizadoras do art. 105, III e respectivas alíneas, da CF/88; b) no tocante à suposta contrariedade aos Lei 12.764/2012, art. 1º e Lei 12.764/2012, art. 2º , aa Lei 8.069/1990, art. 11, § 1º e ao CPC/2015, art. 1.022, o reclamo não merece ser admitido, pois não foram demonstradas as ofensas aos dispositivos arrolados e foram cumpridas pelo acórdão todas as exigências legais para a solução das questões de fato e de direito ao declinar as razões nas quais firmada a decisão; e c) a Turma julgadora, ao decidir a forma impugnada, o fez com fundamento nas provas e circunstâncias fáticas próprias do processo em apreço, sendo certo que o insurgente objetiva com o recurso o reexame desses elementos, o que encontra impedimento intransponível na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Administrativo. Inovação recursal descabimento. Fornecimento de medicamentos. Criança. Doença rara. Risco de vida. Ausência de registro na anvisa. Situação excepcional devidamente justificada. Perícia médica do juízo. Possibilidade. Precedentes.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, não se admite a análise, em sede de agravo regimental, de teses que não foram oportunamente suscitadas no apelo nobre, por importar indevida inovação. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. ECA. Lei 8069/1990, art. 11, § 2º. Direito à saúde. Procedimento estético. Voluntariedade. Tatuagem. Retirada. Pretensão. Descabimento. Apelação cível. ECA. Fornecimento de procedimento de alto custo para retirada de tatuagens feitas deliberadamente por adolescente. Pretensão que não se enquadra em garantia de direito à saúde.

«É certo que, nos termos do CF/88, art. 196 - Constituição Federal, «a saúde é direito de todos e dever do Estado e que, de acordo com o CF/88, art. 227, é dever do Estado assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direto à saúde. Entretanto, não há como enquadrar a pretensão de retirada de tatuagens feitas deliberadamente por um adolescente, a suas expensas, como garantia ao seu «direito à saúde, a ser assegurado pelo Poder Público. Ora, não é dado ao jovem pretender que o Estado arque com as consequências de uma situação em que ele voluntariamente se colocou - ao se submeter às sessões de tatuagem que, atualmente, diz arrepender-se de ter feito - , a fim de obrigar que, agora, os entes públicos arquem com o procedimento para a remoção da tatuagem, que além de ser de alto custo, não guarda qualquer relação com a tutela do direito à saúde. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O agravante ingressou com ação ordinária com o fito de obter ordem judicial que determine ao Estado de Pernambuco o custeio do tratamento de internamento domiciliar (home care), sendo indeferida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)

16 - TJPE Direitos humanos à saúde. Artresia de esofago. Alimentação especial. Agravo regimental. Preliminar de ausência de interesser de agir do agravado. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade do município. Rejeitada. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. ECA, art. 11, § 2º. Viabilidade. No mérito. Ausência de indicação médica. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Não merece êxito a prefacial de ausência de interesse de agir do agravado, pois, não procede a alegada carência de ação por falta de interesse de agir por parte do mesmo, em virtude dele recorrer ao Judiciário em seu socorro, assim justificando a urgência e necessidade do alimento especial (medicamento), pretendido e prescrito por médico, sob pena de lesão a direito constitucionalmente garantido. Á luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Poder Público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Saúde. Criança. Pleno atendimento. Direito. Lei 8069 de 1990, art. 4. CF-196. Poder público. Obrigação. ECA. Ação civil pública. Direito da criança ao pleno atendimento à saúde de que necessita. Obrigação do poder público de fornecê-lo. Prioridade legal.

«1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de que necessita a infante, cuja família não tem condições de custear. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Tese recursal que não se extrai do dispositivo apontado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - No que tange à alegada afronta aos arts. 4º, parágrafo único, «d, 59 e 86 da Lei 8.069/90, por ausência de debate no acórdão recorrido, não se atendeu o requisito do prequestionamento.... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Estatuto do idoso. Medicamentos. Fornecimento. Lei 10.741/2003, art. 15, Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 79. ECA, art. 11, ECA, art. 201, V, e ECA, art. 208, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Prevaleceu na jurisprudência do STJ o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos arts. 11, 201, V, e 208, VI e VII, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA). Essa orientação estende-se às hipóteses de aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 74, Lei 10.741/2003, art. 15 e Lei 10.741/2003, art. 79). Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público.... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Saúde. Tratamento médico. Menor carente. Nova posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º. ECA, arts. 11, 201, V e 208, VI e VII. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 6º.

«A 2ª Turma passou, recentemente, a reconhecer que o «Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de resguardar o interesse individual de menor que necessita de tratamento médico. Precedente: REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17/08/06. Precedente da 1ª Seção: EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão pendente de publicação.... (Continua)