Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por adolescente contra o Município e o Estado, visando ao fornecimento de insulinas análogas de ação rápida e prolongada para tratamento de diabetes. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. ... ()
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