Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM ADOLESCENTE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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