Legislação

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 11

Livro I - PARTE GERAL (Ir para)

Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)

Capítulo I - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 11

- É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 21 (Nova redação ao artigo).

§ 1º - A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

§ 2º - Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

§ 3º - Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Redação anterior ( Lei 11.185, de 07/10/2005.(Nova redação ao caput): [Art. 11 - É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Redação anterior (original): [Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.]
§ 1º - A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
§ 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.]

Lei 11.185, de 07/10/2005 (Nova redação ao caput).
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CF/88, art. 196 (da saúde).
CF/88, art. 227, § 1º (obrigação do Estado).
CF/88, art. 227, § 1º, II (deficiente).
Decreto 99.710/1990, art. 23 (Convenção sobre os Direitos da Criança)
CF/88, art. 203, IV (reabilitação).
Lei 7.853/1989 (deficiente físico)