Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. EQUIPAMENTOS. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. SENSOR DE GLICEMIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 DO STF). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por E.S.S.S, representada por seus pais, e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento da bomba de infusão de insulina e sensor de glicemia FreeStyle Libre, pleiteados em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. ... ()
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