Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE TRATAMENTO CONTINUADO. RECURSO DESPROVIDO.
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