Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E REDIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer para determinar o fornecimento do medicamento Risperidona e a realização de tratamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, terapia ocupacional, psicólogo, musicoterapeuta, neuropediatra, psiquiatra, nutricionista e pediatra. O Agravante alega que não foram observados os requisitos do REsp. 1.657.156, quanto à comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. ... (Continua)