CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1003 - Jurisprudência

1 - TRT2 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR CARTA. IDPJ.

VALIDADE.No processo do trabalho a notificação inicial observa o disposto nos arts. 841, § 1º, e 774 e parágrafo único da CLT. Ainda, o Provimento GP/CR 6, de 28 de julho de 2023, deste E. Regional, regulamenta a forma de comunicação por via postal, estabelecendo em seu art. 7º, I, a citação na fase de conhecimento na forma do art. 841, § 1º da CLT, mediante a expedição de carta registrada, com numeração que permita o rastreamento e a verificação da data de entrega, providencia que restou observada no caso em tela. Por fim, de acordo com a Súmula 16/TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. No caso, há aviso de recebimento das notificações enviadas para o endereço dos agravantes e não restou demonstrado qualquer vício que pudesse macular o envio postal da citação, razão pela qual reconhece-se a sua regularidade. Rejeito.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CDC, art. 28.Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o CDC, art. 28, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do art. 50, do CC, «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional 45 (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Nego provimento.3. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. CPC, art. 1.003 e CPC art. 1.032. CLT, art. 10-A Dispõem os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil que: «Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. «Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Não obstante a discussão acerca da aplicação de tais normas no processo do trabalho, a questão perdeu relevância diante da inclusão do art. 10-A à CLT, pela Lei 13.467/17, que dispõe: «Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Destarte, em razão das regras de direito intertemporal, a retirada do sócio do quadro social ocorrida até 10 de novembro de 2017, será regulado pelo direito comum e aquelas ocorridas após 11 de novembro de 2017 passaram a ser regulamentadas de forma expressa no âmbito do Direito do Trabalho, sendo certo que não mais se pode aplicar as regras do direito comum eis que lex specialis derogat generali. Assim, em relação às obrigações trabalhistas, deve ser observado o período em que o ex-sócio figurou como titular da empresa e o ajuizamento da ação no prazo de dois anos após a averbação da modificação do contrato social, não importando, para tanto, quando houve a desconsideração da personalidade jurídica, o que, aliás, constitui entendimento pacífico no âmbito do direito comum. Contudo, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária e não solidária, além de ter que respeitar a ordem de preferência prevista no CLT, art. 10-A Dou parcial provimento.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 6ª Vara Cível Regional de Madureira que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, fixando a condenação em R$ 5.000,00, com atualização e juros legais. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. SISTEMA DE FRANQUIA. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO APELO.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por empresas vinculadas a contrato de franquia voltado à comercialização de produtos e serviços de telecomunicações, visando à declaração de nulidade de cláusula que afastava a exclusividade territorial, alegadamente prometida na fase pré-contratual como fundamento do investimento no negócio. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Maricá que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida para suspender descontos mensais efetuados sobre proventos previdenciários da autora, sob a alegação de ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A decisão agravada foi proferida em 29/01/2025, com ciência da parte em 31/01/2025, e o recurso foi protocolado apenas em 17/07/2025. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional, na qual a parte autora alega que contratou junto a parte ré contrato de financiamento de veículo. Sustenta abusividade das cobranças referentes a registro de contrato, tarifa de cadastro, despesas vinculadas ao financiamento e IOF. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição. Apelação interposta pela parte autora, manifestamente intempestiva, conforme certidão. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE É, NA ESPÉCIE, DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, CONFORME CPC, art. 1.003, § 5º. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA É INTEMPESTIVO. DESSE MODO, SE O APELO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO PODE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.

8 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pugna pela condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que teria sofrido danos patrimoniais e extrapatrimoniais em razão da conduta arbitrária do réu enquanto coordenador do curso de psicologia da Universidade Estácio de Sá. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO TÁCITA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, homologou os cálculos apresentados. A decisão agravada foi publicada em 25/06/2024, e o agravante foi intimado tacitamente em 09/07/2024. O agravo foi interposto somente em 15/05/2025. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, analisando o pedido de reconsideração, manteve a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Como cediço, o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender o prazo para recorrer, conforme inteligência da Súmula 46 da Súmula deste Tribunal. Agravo de instrumento interposto depois de ultrapassado o prazo estabelecido no CPC, art. 1.003, § 5º. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, CUMPRINDO DECISÃO ANTERIOR, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR (ORA AGRAVADO). RECURSO INTEMPESTIVO DO RÉU. PERDA DO PRAZO PROCESSUAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O fato relevante. Parte ré (ora agravante) que busca obter a nulidade de arrematação de imóvel efetuada pelo autor (ora agravado). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - CPC, art. 1.003, § 1º - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 -

Nos termos do art. 1.003, §1º, do CPC, o prazo para a interposição do recurso contar-se-á da data da leitura da sentença em audiência. O recurso manifestamente intempestivo, porque protocolizado depois de decorrido o prazo recursal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, não deve ser conhecido.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU e TCDL. Penhora sobre o imóvel objeto da lide. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória indeferindo o pedido de suspensão do feito executivo de origem, e de declínio da competência para a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, onde tramita o processo de recuperação judicial da devedora. Agravo interposto depois de vencido o prazo assinado no CPC, art. 1.003, § 5º. Manifesta intempestividade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com base no CPC, art. 932, III.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TOI. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR CONSERTO DE VEÍCULO - «ABUSO DE DIREITO - COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA.

Não há que se falar em intempestividade da apelação protocolizada no prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em relação à decisão que indeferiu pedido de gratuidade de Justiça em ação indenizatória proposta por pessoa física contra Instituição Financeira. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão judicial de declínio de competência para a Seção Judiciária da Justiça Federal fundamentada na ausência de elementos que comprovem que o benefício requerido ostenta natureza acidentária e na alteração constitucional advinda da Emenda Constitucional 103/19, segundo a qual a autorização para que a Justiça Comum Estadual processasse as demandas envolvendo instituição de previdência e segurado, sempre que na Comarca em que residisse o autor não houvesse sido instalada seção da Justiça Federal passou a depender de regulamentação legal específica, ainda inexistente. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. OUTORGA DE PODERES PARA AÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento anteriormente apresentado, sob fundamento de intempestividade. A parte agravante sustentou que o comparecimento espontâneo não se configurou, por ausência de outorga de poderes de citação no instrumento procuratório. No mérito, pleiteou o reconhecimento da abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem informação da taxa aplicada. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - REQUISITOS DA USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - INVASÃO DE ÁREA DO CONFINANTE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A interposição do recurso de apelação deve observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC, art. 1.003, § 5º. A contagem do prazo inicia-se a partir da publicação da decisão, sendo a interrupção por embargos de declaração aplicável apenas se estes forem opostos. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM PISO PORCELANATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada, em razão de vício de fabricação em piso porcelanato adquirido pelo autor. A sentença reconheceu a existência do vício e condenou a empresa ré ao pagamento de parte dos danos materiais pleiteados, excluindo o valor referente ao piso e argamassa por ausência de comprovação de pagamento, e afastou o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)