Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Maricá que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida para suspender descontos mensais efetuados sobre proventos previdenciários da autora, sob a alegação de ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A decisão agravada foi proferida em 29/01/2025, com ciência da parte em 31/01/2025, e o recurso foi protocolado apenas em 17/07/2025. ... (Continua)