Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão judicial de declínio de competência para a Seção Judiciária da Justiça Federal fundamentada na ausência de elementos que comprovem que o benefício requerido ostenta natureza acidentária e na alteração constitucional advinda da Emenda Constitucional 103/19, segundo a qual a autorização para que a Justiça Comum Estadual processasse as demandas envolvendo instituição de previdência e segurado, sempre que na Comarca em que residisse o autor não houvesse sido instalada seção da Justiça Federal passou a depender de regulamentação legal específica, ainda inexistente. ... (Continua)