Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. OUTORGA DE PODERES PARA AÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento anteriormente apresentado, sob fundamento de intempestividade. A parte agravante sustentou que o comparecimento espontâneo não se configurou, por ausência de outorga de poderes de citação no instrumento procuratório. No mérito, pleiteou o reconhecimento da abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem informação da taxa aplicada. ... (Continua)