Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, analisando o pedido de reconsideração, manteve a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Como cediço, o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender o prazo para recorrer, conforme inteligência da Súmula 46 da Súmula deste Tribunal. Agravo de instrumento interposto depois de ultrapassado o prazo estabelecido no CPC, art. 1.003, § 5º. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)