Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR CONSERTO DE VEÍCULO - «ABUSO DE DIREITO - COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA.
-Não há que se falar em intempestividade da apelação protocolizada no prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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