Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - CPC, art. 1.003, § 1º - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 -

Nos termos do art. 1.003, §1º, do CPC, o prazo para a interposição do recurso contar-se-á da data da leitura da sentença em audiência. O recurso manifestamente intempestivo, porque protocolizado depois de decorrido o prazo recursal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, não deve ser conhecido.... (Continua)