Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TOI. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI, IMPUGNADO NOS AUTOS, E RECONHECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA APELANTE QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MATERIAL E MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O APELO DEVE SER CONHECIDO PARA, EM CASO POSITIVO, PODER SE ADENTRAR NA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. RAZÕES DE DECIDIR APELO DA AUTORA INTEMPESTIVO. NO CASO, A PARTE AUTORA/APELANTE FOI INTIMADA DA SENTENÇA PELO PORTAL (DJE) EM 29/10/2024 (TERÇA-FEIRA), TENDO, ASSIM, O PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DESSA DATA, PARA INTERPOR A APELAÇÃO, CONFORME CPC, art. 1.003, § 5º. ENTRETANTO, O RECURSO SÓ FOI INTERPOSTO EM 25/11/2024, QUANDO ULTRAPASSADO O ÚLTIMO DIA QUE TINHA PARA TANTO, QUAL SEJA, O DIA 22/11/2024 (SEXTA-FEIRA). CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ACUSA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 223. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO.