Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU e TCDL. Penhora sobre o imóvel objeto da lide. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória indeferindo o pedido de suspensão do feito executivo de origem, e de declínio da competência para a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, onde tramita o processo de recuperação judicial da devedora. Agravo interposto depois de vencido o prazo assinado no CPC, art. 1.003, § 5º. Manifesta intempestividade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com base no CPC, art. 932, III.... (Continua)