Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional, na qual a parte autora alega que contratou junto a parte ré contrato de financiamento de veículo. Sustenta abusividade das cobranças referentes a registro de contrato, tarifa de cadastro, despesas vinculadas ao financiamento e IOF. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição. Apelação interposta pela parte autora, manifestamente intempestiva, conforme certidão. ... (Continua)