Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM PISO PORCELANATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada, em razão de vício de fabricação em piso porcelanato adquirido pelo autor. A sentença reconheceu a existência do vício e condenou a empresa ré ao pagamento de parte dos danos materiais pleiteados, excluindo o valor referente ao piso e argamassa por ausência de comprovação de pagamento, e afastou o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)