Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE É, NA ESPÉCIE, DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, CONFORME CPC, art. 1.003, § 5º. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA É INTEMPESTIVO. DESSE MODO, SE O APELO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO PODE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.