CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 927 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.210 E CODIGO CIVIL, art. 1.216. CPC, art. 927. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA OBJETO DA LIDE E A PROPRIEDADE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 187 DO CC). AUDIÊNCIA REALIZADA REGULARMENTE. ALEGADA NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 6º E CPC, art. 7º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR A INDENIZAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

Apelações interpostas pelo espólio e por herdeiro autônomo do autor originário contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse que acolheu pedido contraposto de condenação de o autor indenizar dano moral. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONTUDO, DIANTE DE IMPEDIMENTOS TÉCNICOS DO SISTEMA PJE, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, X. RECURSO DA AUTORA, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.

4 - TRT2 Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Destaco que as insurgências recursais em comum serão julgadas em conjunto.MéritoDO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTEDa gratuidade de justiçaRestou decidido pela maioria do Pleno do C. TST, no julgamento do tema 21, que a declaração de hipossuficiência, firmada pelo interessado, pessoa física, com intuito de comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, salvo se impugnada especificamente, por meio idôneo, se revela hábil e suficiente a demonstrar tal condição («presunção de pobreza). Nesse contexto, considerando a declaração firmada pela autora, e, por outro lado, a ausência de oposição, com elementos probatórios contundentes, por parte da empresa ré, determino a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamante. Provejo.DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADADa multa do CLT, art. 477Nos termos do TRCT, o afastamento do autor ocorreu em 14/04/2023 e, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha ocorrido no prazo legal, conforme se infere do comprovante acostado, a entrega dos «documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no caso, o TRCT, foi efetuada somente em 05/05/2023, portanto, em mais de 10 dias a partir do término do contrato. Nesse sentido, é o julgado do C. TST(RR-0001270-88.2023.5.09.0095), realizado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual, sob o tema 127, fora estabelecido a tese, verbis, de observância obrigatória, nos termos do CLT, art. 896-C e do CPC, art. 927. Com efeito, restou expressamente decidido, por unanimidade do Tribunal Pleno, que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tanto o atraso no adimplemento das verbas rescisórias quanto a demora na entrega dos documentos rescisórios resultará na aplicação da multa em questão. Nada a reparar.Dos honorários sucumbenciais (matéria comum)Diante do julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADI Acórdão/STF, que, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT), e, considerando o teor do voto vencedor, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, bem como decisão prolatada na Reclamação Constitucional 52.837/PB, mantenho a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, determinando, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade, na forma do §4º do CLT, art. 791-A remetendo-se à fase de execução a avaliação de sua quitação. Ainda, determino a redução dos honorários sucumbenciais, devido pela ré, ao seu percentual mínimo (05%), valor que reputo razoável, nos termos do CLT, art. 791-A e, por outro lado, diante da proibição de reformatio in pejus, mantenho a ordem de 10% imposta ao reclamante. Dou parcial provimento aos recursos da reclamante e da reclamada.Do efeito devolutivo em profundidadeTendo em vista a completa e suficiente apreciação dos pontos recursais pelo r. juízo de origem, não vislumbro as hipóteses constantes da Súmula 393, do C. TST. Nada a reparar. 

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Criança com autismo. Direito à educação inclusiva. Mediador profissional para atuação em sala de aula. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Parte autora pugna pela procedência dos pedidos de indenização por danos morais e pagamento de multa moratória. Réu praticou ilícito ao deixar de providenciar o mediador profissional necessário ao atendimento da criança. Dano de natureza extrapatrimonial passível de indenização na forma do CPC, art. 927. Lei 12.764/2012, art. 3º, I: direito à integridade moral. Valor fixado em adequados R$ 10.000,00. CPC, art. 944. Multa moratória que é devida ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e dos Adolescentes, na forma dos arts. 208, 213 e 214 do ECA, não podendo ser cobrada pela parte autora. Recurso do réu que objetiva exclusivamente a redução de honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca em razão da improcedência do pedido de indenização por danos morais, o que ora se reforma, razão pela qual tal recurso resta prejudicado. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO.

Decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, considerando correta a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais no crédito exequendo. execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0425937-80.2016.8.19.0001, ajuizada pela Associação de Analista da Fazenda Estadual - ANAFERJ. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, com amparo na exegese do CPC, art. 85, § 7º, no sentido de serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não impugnadas. Decisão que não merece reparo. Estrita obediência à regra inserta no CPC, art. 927, III. Remansosa jurisprudência deste Tribunal em igual sentido. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR 0032486 33.2023.8.19.0000. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Apelação interposta em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, reconheceu a existência de prescrição quinquenal do direito ao recebimento de gratificação, referente ao exercício de 2002, pertinente ao «Programa Nova Escola, do Governo do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR 0032486 33.2023.8.19.0000. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Apelação interposta em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, reconheceu a existência de prescrição quinquenal do direito ao recebimento de gratificação, referente ao exercício de 2002, pertinente ao «Programa Nova Escola, do Governo do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERTO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  REFORMA PARCIAL. 1.

A recuperação judicial não isenta o pagamento de custas processuais, o que enseja deserção caso o recolhimento não seja realizado. 2. A ausência de recolhimento do FGTS configura rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT, sendo o ônus da prova da regularidade dos depósitos da reclamada.  3. A declaração de hipossuficiência, nos termos da legislação processual trabalhista, presume-se verdadeira para fins de concessão da justiça gratuita. 4. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos por parte beneficiária da justiça gratuita fica suspensa, conforme entendimento do STF sobre a ADI Acórdão/STF. Dispositivos relevantes citados: Art. 483, «d, da CLT; Súmula 461 e Súmula 463/TST; art. 790, § 4º, e CLT, art. 791-A art. 98, § 3º, e CPC, art. 927; CLT, art. 899, § 10; ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde na modalidade individual, anterior à Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado. Alegação de reajuste abusivo em decorrência de mudança de faixa etária. Decisão de deferimento da tutela de urgência «para que o plano de saúde réu mantenha o valor da mensalidade em R$ 3.641,05 (três mil e seiscentos e quarenta e um mil reais e cinco centavos), até ulterior decisão". Irresignação defensiva. Tema já apreciado pelo STJ, em caráter vinculante (CPC, art. 927, III), no Recurso Especial Acórdão/STJ. Tese fixada segundo a qual «[o] reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Pactos antigos e não adaptados que, além da própria avença, devem obedecer às normas da legislação consumerista e, sob o aspecto formal, às diretrizes da Súmula Normativa ANS 03/2001. Aumento experimentado na ordem de 92,82% (noventa e dois vírgula oitenta e dois por cento). Porcentagem excessiva que atenta contra o direito da consumidora, que passa a pagar quase o dobro no intervalo de um mês. Medida que não se mostra irreversível. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

11 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade para agente de apoio socioeducativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de agente de apoio socioeducativo, considerando suas atribuições, configura exposição permanente a risco acentuado de violência física, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atividade de agente de apoio socioeducativo, conforme descrição nos autos, envolve atribuições que expõem o trabalhador a risco acentuado de violência física, enquadrando-se no CLT, art. 193, II, e no Anexo III, item 2, «b, da NR-16.4. O exercício da atividade de agente de apoio socioeducativo, com as atribuições de garantir a segurança e proteção de adolescentes em unidades socioeducativas, inclui a vigilância, prevenção de fugas e revistas, configurando atividades de segurança pessoal e patrimonial.5. O Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) do TST (Tema 16), julgado em 14/10/2021, firmou tese reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade para agente de apoio socioeducativo, em razão da exposição permanente a violência física.6. A tese firmada no IRR, de observância obrigatória nos termos do CLT, art. 896-C CPC, art. 927, III e IN 39/2015, art. 3º, XXIII do C. TST, deve ser aplicada ao caso, inexistindo alegação de fato distinto.7. A Súmula 43 deste TRT, que dispunha de forma contrária, foi cancelada para adequação à tese jurídica do TST.8. Não há razão para compensação com o valor pago a título de Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET, em razão da natureza diversa das parcelas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A atividade de agente de apoio socioeducativo, em razão da exposição permanente a risco de violência física inerente às suas atribuições, configura direito ao adicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193, II. 2. A tese firmada no IRR do TST (Tema 16) sobre o direito ao adicional de periculosidade para agente de apoio socioeducativo possui efeito vinculante.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, II; NR-16, Anexo III, item 2, «b"; CLT, art. 896-C CPC, art. 927, III; IN 39/2015, art. 3º, XXIII do C. TST.Jurisprudência relevante citada: IRR TST (Tema 16); Súmula 43 (cancelada) deste TRT.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO LÍQUIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. HIPÓTESE DISTINTA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por condomínio, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A parte apelante pleiteia a fixação com base no suposto proveito econômico obtido, estimado unilateralmente, com fundamento no Tema 1076 do STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (TUST E TUSD). CONSUMIDOR CATIVO. FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.692.023 ¿ TEMA 986. EXEGESE DOS ART. 155, §2º. IX, ALÍNEA

`b¿, CF, ART. 34, §9º DO ADCT E ART. 9º, §1º, II DA Lei Complementar 87/96, ART. 13, §1º, i, `a¿ da Lei Complementar 87/96. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento dos medicamentos Canabidiol 20 mg/ml, Risperidona 3 mg e Attenze 20 mg a menor representada por sua genitora, sob pena de multa diária. O agravante sustenta a ausência de registro e de incorporação dos fármacos ao SUS, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis, e a ilegitimidade da decisão judicial por ausência de requisitos exigidos nos Temas de repercussão geral do STF. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Monte Carmelo contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento dos medicamentos Canabidiol 20 mg/ml, Risperidona 3 mg e Attenze 20 mg, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante sustenta a ausência de responsabilidade do ente municipal, por se tratar de medicamentos de alto custo, não padronizados, e requer o efeito suspensivo à decisão. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. SIROLIMO.

1. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MEDICAMENTO FINANCIADO PELA UNIÃO FEDERAL. GRUPO 1A. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1234, STF. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. LACOSAMIDA 100MG. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉTICAS SINTOMÁTICAS (CID G 40.2).

1. TEMAS 1234/STF E 06/STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS COM RELAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS PARA A DISPENSAÇÃO DOS FÁRMACOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR A PROVA DOS NOVOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS TESES JURÍDICAS. O dever de observância de teses fixadas em sede de julgamento repetitivo se encontra expressamente previsto no CPC, art. 927, III. Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral possui aplicabilidade imediata aos processos sem trânsito em julgado, inclusive às ações que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, sendo desnecessário, ademais, o trânsito em julgado do acórdão paradigma. No julgamento dos Temas 06 e 1234 pelo STF, não houve modulação de  efeitos da decisão em relação ao mérito das ações que visam ao fornecimento de medicamentos não incorporados, cuja aplicação é imediata e incide no caso concreto, portanto. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARISTAB (ARIPIPRAZOL) 15MG. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS COM RELAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS PARA A DISPENSAÇÃO DOS FÁRMACOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE PROVA DOS NOVOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

O dever de observância de teses fixadas em sede de julgamento repetitivo se encontra expressamente prevista no CPC, art. 927, III. Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral possui aplicabilidade imediata, inclusive às ações que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, sendo desnecessário, ademais, o trânsito em julgado do acórdão paradigma.  ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 

I - Denota-se o retorno do e. STJ, consoante o REsp  2127862/RS. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. VALIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)