Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde na modalidade individual, anterior à Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado. Alegação de reajuste abusivo em decorrência de mudança de faixa etária. Decisão de deferimento da tutela de urgência «para que o plano de saúde réu mantenha o valor da mensalidade em R$ 3.641,05 (três mil e seiscentos e quarenta e um mil reais e cinco centavos), até ulterior decisão". Irresignação defensiva. Tema já apreciado pelo STJ, em caráter vinculante (CPC, art. 927, III), no Recurso Especial Acórdão/STJ. Tese fixada segundo a qual «[o] reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Pactos antigos e não adaptados que, além da própria avença, devem obedecer às normas da legislação consumerista e, sob o aspecto formal, às diretrizes da Súmula Normativa ANS 03/2001. Aumento experimentado na ordem de 92,82% (noventa e dois vírgula oitenta e dois por cento). Porcentagem excessiva que atenta contra o direito da consumidora, que passa a pagar quase o dobro no intervalo de um mês. Medida que não se mostra irreversível. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.