Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO.

Decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, considerando correta a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais no crédito exequendo. execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0425937-80.2016.8.19.0001, ajuizada pela Associação de Analista da Fazenda Estadual - ANAFERJ. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, com amparo na exegese do CPC, art. 85, § 7º, no sentido de serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não impugnadas. Decisão que não merece reparo. Estrita obediência à regra inserta no CPC, art. 927, III. Remansosa jurisprudência deste Tribunal em igual sentido. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)