Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. LACOSAMIDA 100MG. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉTICAS SINTOMÁTICAS (CID G 40.2).

1. TEMAS 1234/STF E 06/STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS COM RELAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS PARA A DISPENSAÇÃO DOS FÁRMACOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR A PROVA DOS NOVOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS TESES JURÍDICAS. O dever de observância de teses fixadas em sede de julgamento repetitivo se encontra expressamente previsto no CPC, art. 927, III. Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral possui aplicabilidade imediata aos processos sem trânsito em julgado, inclusive às ações que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, sendo desnecessário, ademais, o trânsito em julgado do acórdão paradigma. No julgamento dos Temas 06 e 1234 pelo STF, não houve modulação de  efeitos da decisão em relação ao mérito das ações que visam ao fornecimento de medicamentos não incorporados, cuja aplicação é imediata e incide no caso concreto, portanto. ... (Continua)