Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 121.5794.8920.0076

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. SIROLIMO.

1. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MEDICAMENTO FINANCIADO PELA UNIÃO FEDERAL. GRUPO 1A. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1234, STF. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. ... ()

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