Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (TUST E TUSD). CONSUMIDOR CATIVO. FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.692.023 ¿ TEMA 986. EXEGESE DOS ART. 155, §2º. IX, ALÍNEA

`b¿, CF, ART. 34, §9º DO ADCT E ART. 9º, §1º, II DA Lei Complementar 87/96, ART. 13, §1º, i, `a¿ da Lei Complementar 87/96. ... (Continua)