Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO LÍQUIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. HIPÓTESE DISTINTA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por condomínio, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A parte apelante pleiteia a fixação com base no suposto proveito econômico obtido, estimado unilateralmente, com fundamento no Tema 1076 do STJ. ... (Continua)