Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. VALIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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