Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARISTAB (ARIPIPRAZOL) 15MG. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS COM RELAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS PARA A DISPENSAÇÃO DOS FÁRMACOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE PROVA DOS NOVOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

O dever de observância de teses fixadas em sede de julgamento repetitivo se encontra expressamente prevista no CPC, art. 927, III. Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral possui aplicabilidade imediata, inclusive às ações que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, sendo desnecessário, ademais, o trânsito em julgado do acórdão paradigma.  ... (Continua)